SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

AQUI VOCÊ TEM ACESSO À INFORMAÇÃO

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) visa assegurar o direito fundamental de acesso a todo e qualquer dado, ato, documento ou registro administrativo de carater público, garantindo assim uma administração pública com absoluta transparência. Este serviço é previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Municipal nº 10.244 , de 28 de outubro de 2014, publicado no diário oficial nº 149. O pedido presencial poderá ser realizado na sede da EMDEF no setor de protocolos, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 hs, Rua Vera Beatriz Marques Mello, 5965 – Distrito Industrial – Franca SP.